ARTIGO: Governo Dilma descumpre regras tributárias

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A crise política tem sido responsável por uma paralisia econômica gravíssima. Nos últimos meses, vimos medidas provisórias, instruções normativas, decretos e resoluções, sempre com foco no reajuste de impostos. É mais carga tributária para pagar a conta de anos de gastos contestáveis. O governo federal não dá a mesma celeridade para reconhecer os direitos dos contribuintes. A demora em disciplinar a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins na importação, alvo de determinação judicial em 2012 e que somente em outubro de 2013 saiu do papel, é um bom exemplo de como o governo age.

Podemos citar também o caso das sociedades corretoras de seguros, retiradas da lista de pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração cumulativa para recolhimento de PIS/Pasep e Confins, enquanto a decisão judicial em benefício dos contribuintes foi proferida em novembro. Será que o governo agiria na mesma velocidade se a medida representasse aumento na arrecadação? Existem decisões proferidas pelo STF, STJ e Carf nas quais os contribuintes têm seus direitos reconhecidos em matéria tributária, mas sem o aval das autoridades. Pelo contrário, agentes do governo agem de forma coercitiva, impondo às empresas o pagamento de impostos, obrigando os contribuintes a sobrecarregar o Judiciário para fazer valer seus direitos.

Em um momento com inflação e desemprego em alta, o governo, ao invés de ajudar aqueles que produzem e empregam, insiste em pensar pequeno e segue criando um ambiente hostil entre setores que preferiam estar caminhando juntos para tirar o Brasil desta incômoda situação.

Economista e professor
Artigo publicado no Jornal do Comércio em 14.04 (http://goo.gl/Q8VD5Z)

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